Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against court fees due to lack of specific reasoning requirement.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected the applicant's challenge to the court fees fixed at 20 UC, ruling that the amount was legally justified within the statutory range. The applicant argued the decision lacked specific reasoning regarding the criteria used for the fee calculation, while the Public Ministry opposed the nullity claim. The court held that established jurisprudence dictates that fee fixation in its proceedings does not require specific foundational reasoning beyond statutory compliance.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 7.º e Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98; The fixation of court fees in Constitutional Court proceedings does not require specific foundational reasoning, provided the amount falls within the statutory range and considers relevant criteria.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 649/2019
Processo n.º 662/19
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. Notificado do Acórdão 517/2019 (acessível, assim como os demais adiante citados, a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação então em apreciação, vem o reclamante arguir a nulidade do mesmo, na parte referente à condenação em custas, por considerar não fundamentada a fixação da taxa de justiça em 20 (vinte) UC: «tal fixação enferma de nulidade por omissão de fundamentação, uma vez que não explicita ou sequer refere o critério que pautou a mencionada fixação daquele concreto quantum, ou o que levou a ser fixado esse valor e não qualquer outro entre 5 UC e 50 UC, nos termos do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro».
O Ministério Público, ora reclamado, pronunciou-se no sentido de a arguição de nulidade dever ser indeferida.
Cumpre apreciar e decidir
2. Segundo os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a taxa de justiça aplicável nas reclamações é fixada entre 5 UC e 50 UC, tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade processual do vencido. No caso, a taxa de justiça fixada, em 20 UC, situa-se abaixo do ponto intermédio daquela moldura, tendo concorrido para tal a ponderação dos citados critérios legais, assim como a graduação seguida pelo Tribunal Constitucional em casos idênticos aos dos autos (v., a título meramente exemplificativo, os Acórdãos n.º 537/2019, 525/2019 e 493/2019, tirados em cada uma das Secções deste Tribunal).
De qualquer modo, constitui jurisprudência consolidada o entendimento de que a fixação das custas nos processos que correm neste Tribunal não carece de fundamentação específica (nesse sentido, v., entre outros, o Acórdão n.º 291/2019 e a jurisprudência constitucional nele indicada).
Decisão
Pelo exposto, decide-se indeferir a arguida nulidade e condenar o reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC’s, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).
Lisboa, 13 de novembro de 2019 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade