Court revokes decision allowing company name containing unregistered social object terms violating CSC truth principle.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked a previous decision permitting a company to use a trade name including terms not specified in its contract. The appellant argued the name was valid, but the court found it violated the truth and exclusivity principles of the Commercial Companies Code. Consequently, the court ruled that expressions indicating an unregistered social object are prohibited to prevent consumer deception.
Regesto Legislator
UfficialeFIRMA REGISTO COMERCIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023072
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506010080056
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CBB9DA49ED1308AC802568030003AEAE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A actual disciplina quer do licenciamento de firma e denominações, incluindo os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva composição, quer da inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas, consta do DL n. 42/89 de 3 de Fevereiro.
II - Todavia, este Decreto-Lei não revogou o que no Código das Sociedades Comerciais se prescreve, quanto à firma das Sociedades Comerciais.
III - Na firma não podem ser incluídas ou mantidas expressões indicativas de um objecto social que não esteja especificamente previsto na respectiva cláusula do contrato de sociedade.
IV - A restrição imposta pela alínea a) do n. 6 do artigo 10 do CSC destina-se a evitar que na composição da firma entrem termos que não reflitam o objecto social da sociedade comercial, sejam enganadores ou induzam em erro, fazendo supor uma actividade, que, na realidade, não corresponde ao seu objecto.
V - A Lei protege o direito exclusivo à firma desde que registada no Registo Nacional das Pessoas Colectivas.
VI - De entre os princípios que devem pautar o regime da composição da firma destacam-se, o da verdade, o da novidade ou exclusivismo e o da unidade da firma, bem ainda os previstos no artigo 4 do DL 42/89.
VII - A firma "EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres,
SA", conhecida pela sigla -"EPAL" é inconfundível com a firma "Águas Livres Imobiliária, SA".