Legislator Giurisprudenza & Legislazione
cons_902791246 csc PT

Art. 10 Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972

Decreto-Lei 51/2016 2016-08-23 consolidada 2016-10-21
Apri la fonte ufficiale Atto completo (19 Articoli) Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Art. 10

Contraordenações

1 - Constituem contraordenações puníveis com coima as seguintes infrações

a) A obtenção do peso bruto verificado em violação do disposto no artigo 3.º;

b) A utilização do Método 2 por entidade não credenciada, em violação ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º;

c) A falta de comunicação ao IMT, I. P., de qualquer alteração dos requisitos que estiveram na base da atribuição da credenciação, em violação do disposto no n.º 8 do artigo 5.º;

d) A não disponibilização de quaisquer dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 7.º;

e) A indicação do peso bruto verificado diferente do efetivamente obtido, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

2 - As infrações identificadas nas alíneas a), b) e e) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 10 000,00 a (euro) 44 891,81.

3 - As infrações identificadas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 5000,00 a (euro) 25 000,00.

4 - Nas contraordenações previstas no presente decreto-lei, são puníveis a tentativa e a negligência.

← Art. 9 Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972 Art. 11 →

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →