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PT
Declaração n.º 4/2026/1
1 Articles / Provisions · Portugal — National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Declaração 4/2026/1 2026-01-21
Declaração n.º 4/2026/1
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República declara, nos termos da alínea a) do n.º 8 e do n.º 9 do artigo 32.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, que Paulo Rui da Costa Valério renunciou ao mandato de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República, 19 de janeiro de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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