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Art. 6 Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972

Decreto-Lei 51/2016 2016-08-23 consolidada 2016-10-21
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Art. 6

Registo nacional

O IMT, I. P., organiza e mantém atualizado o registo das entidades credenciadas para utilizar o Método 2 e disponibiliza-o no seu sítio na Internet.

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