Art. 12 Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972

Competência sancionatória

1 - Compete ao conselho diretivo do IMT, I. P., a aplicação das coimas e da sanção acessória previstas no presente diploma.

2 - A instauração e a instrução dos processos de contraordenação e da sanção acessória são da competência do IMT, I. P.

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