Art. 1 Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972
Art. 1
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente decreto-lei regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), de 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo vi da Convenção SOLAS, de 1974, fixando as condições para a credenciação das entidades que pretendam utilizar o Método 2.
2 - O presente decreto-lei não se aplica a
a) Contentores transportados em chassis, reboque, semirreboque, rolltrailer ou cassette se os contentores em causa forem embarcados ou desembarcados a partir de navios roll-on/roll-off em viagens internacionais de curta distância;
b) Contentores offshore;
c) Contentores em transbordo, desde que tenham sido transportados por um navio a que se aplique a Convenção SOLAS;
d) Contentores que transportem equipamento para o próprio navio;
e) Itens de carga disponibilizados pelo carregador ao comandante do navio, desde que sejam colocados num contentor que esteja a bordo.