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Art. 1 Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional 3/2001/M 2001-02-22 consolidada 2025-12-30
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Art. 1

Objecto

Este diploma tem por objecto a definição do regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira.

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