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Art. 38 Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022

Portaria 325-A/2019 2019-09-20 consolidada 2022-08-24 | Capítulo VI
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Art. 38

Forma, nível e limites do apoio

1 - O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de compensação das despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.

2 - O nível do apoio é de 50 % do valor de aquisição da rainha fecundada, com um limite máximo de sete euros e cinquenta cêntimos.

3 - O limite máximo do apoio por beneficiário é de uma rainha por colmeia, até 50 % do número total de colmeias do beneficiário, não podendo ultrapassar os 3.000,00 euros por beneficiário.

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