Legislator Giurisprudenza & Legislazione
123666103 PT

Decreto do Presidente da República n.º 45-A/2019

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Decreto do Presidente da República 45-A/2019 2019-08-01

Decreto do Presidente da República n.º 45-A/2019

de 1 de agosto

Sumário: Fixa o dia 6 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É fixado o dia 6 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

O presente Decreto produz efeitos no dia da sua publicação.

Assinado em 1 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

112492755

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →