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Declaração n.º 7-A/2019

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Declaração 7-A/2019 2019-07-25

Declaração n.º 7-A/2019

Sumário: Declaração de renúncia às funções de Juíza do Tribunal Constitucional, apresentada pela Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, declara-se que a Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de Juíza do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.

25 de julho de 2019. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.

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