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Resolução da Assembleia da República n.º 117/2019

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 117/2019 2019-07-25

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros.

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que elabore um estudo a nível nacional para avaliar o estado das populações de gaivotas em meios urbanos costeiros e definir as medidas a implementar para mitigar a situação.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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