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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 95/2019 2019-07-12

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019

Conta Geral do Estado de 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2017.

Aprovada em 14 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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