Legislator Giurisprudenza & Legislazione
122317424 PT

Declaração de Retificação n.º 21/2019

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Declaração de Retificação 21/2019 2019-05-16

Declaração de Retificação n.º 21/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 57/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No n.º 3 do artigo 2.º, onde se lê

«3 - A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode deliberar manter no âmbito de intervenção do município as competências referidas no número anterior, no todo ou em parte, que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelo município e tenham natureza estruturante para o município ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do município.»

deve ler-se

«3 - A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode deliberar manter no âmbito de intervenção do município as competências referidas no n.º 1, no todo ou em parte, que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelo município e tenham natureza estruturante para o município ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do município.»

Secretaria-Geral, 13 de maio de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

112293179

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →