Legislator Giurisprudenza & Legislazione
122116635 PT

Portaria n.º 117-A/2019

8 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Indice delle disposizioni (8)

Testo normativo (8 Articoli)

Portaria 117-A/2019 2019-04-16

Portaria n.º 117-A/2019

de 16 de abril

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019, de 16 de abril, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos motoristas de matérias perigosas em situação de greve, declarada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) a partir das 00:00 do dia 15 de abril de 2019 e por tempo indeterminado.

Ao abrigo do disposto na referida resolução, decreta-se, com efeito imediato, a requisição civil dos motoristas aderentes à greve nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços mínimos decretados pelo Despacho n.º 30/2019, dos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e da Transição Energética, de 11 de abril de 2019.

Assim

Em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019, de 16 de abril, e ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, e do n.º 3 do artigo 541.º do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, o seguinte

Portaria 117-A/2019 2019-04-16

Objeto

1 - A presente portaria requisita os motoristas que exerçam funções nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços mínimos decretados pelo Despacho n.º 30/2019 dos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e da Transição Energética, de 11 de abril de 2019, no seguimento da greve declarada pelo Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP).

2 - A greve a que se refere o número anterior foi comunicada através do pré-aviso subscrito a 28 de março de 2019 pelo SNMMP, para vigorar desde as 00:00 do dia 15 de abril de 2019 e por tempo indeterminado.

Portaria 117-A/2019 2019-04-16

Requisição civil

1 - Os trabalhadores motoristas a requisitar são os que exerçam funções nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços mínimos decretados pelo Despacho n.º 30/2019, dos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e da Transição Energética, de 11 de abril de 2019.

2 - Os trabalhadores motoristas a requisitar são os que se mostrem necessários para o cumprimento dos serviços mínimos definidos no despacho referido no número anterior.

3 - Para os efeitos previstos no número anterior, devem as administrações das empresas abrangidas pela presente portaria comunicar à estrutura sindical que declarou a greve ou a quem a represente para o efeito, com a antecedência mínima de 48 h relativamente a cada dia de greve, os atos incluídos nos serviços mínimos ao abrigo do citado despacho conjunto, bem como os meios humanos necessários para os assegurar.

4 - Após a referida comunicação, as associações sindicais dispõem de 24 h para designar os trabalhadores motoristas necessários a assegurar a realização dos atos incluídos nos serviços mínimos.

5 - Na falta de designação dos trabalhadores motoristas, nas 24 h que antecedem cada dia de greve, compete às administrações das empresas abrangidas pela presente portaria, requisitar os motoristas necessários a assegurar os mencionados serviços.

6 - Para os efeitos previstos no número anterior, os trabalhadores motoristas a requisitar devem corresponder aos que se disponibilizem para assegurar funções em serviços mínimos, e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço.

7 - A requisição civil visa a prestação, pelos trabalhadores motoristas a que se referem os números anteriores, das funções inerentes ao seu conteúdo funcional, no âmbito da estrutura organizativa em que se inserem, bem como dos deveres a que estão obrigados, com salvaguarda da regulamentação legal e convencional aplicável.

Portaria 117-A/2019 2019-04-16

Duração

A presente requisição civil produz efeitos até ao dia 15 de maio de 2019.

Portaria 117-A/2019 2019-04-16

Autoridade responsável pela execução da requisição

A autoridade responsável pela execução da requisição é o Ministro do Ambiente e da Transição Energética.

Portaria 117-A/2019 2019-04-16

Competência para atos de gestão corrente

A competência para a prática de atos de gestão decorrentes da requisição civil incumbe à administração de cada uma das empresas referidas no artigo 1.º

Portaria 117-A/2019 2019-04-16

Regime laboral aplicável

Durante o período da requisição civil, os trabalhadores requisitados mantêm-se sujeitos ao regime jurídico e disciplinar que decorre do seu vínculo laboral.

Portaria 117-A/2019 2019-04-16

Entrada em vigor

1 - A presente portaria entra imediatamente em vigor.

2 - Nos dias 16, 17 e 18 de abril de 2019, os trabalhadores motoristas a requisitar devem corresponder aos que se disponibilizem para assegurar funções em serviços mínimos, e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço.

O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 16 de abril de 2019.

102019

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →