Legislator Giurisprudenza & Legislazione
120329889 PT

Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Decreto do Presidente da República 14-R/2019 2019-02-26

Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019

de 26 de fevereiro

Tendo em consideração a Decisão (UE, Euratom) 2018/767 do Conselho de 22 de maio de 2018, o Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual, o seguinte

É fixado o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

Assinado em 26 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

112102722

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →