Legislator Giurisprudenza & Legislazione
119674800 PT

Decreto do Presidente da República n.º 14/2019

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Decreto do Presidente da República 14/2019 2019-02-18

Decreto do Presidente da República n.º 14/2019

de 18 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2019, em 18 de janeiro de 2019.

Assinado em 7 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de fevereiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

112068671

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →