Legislator Giurisprudenza & Legislazione
118275380 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2019

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 8/2019 2019-01-22

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2019

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço os seguintes Deputados

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto;

José Manuel Santos de Magalhães.

Aprovada em 11 de janeiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111982203

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →