Legislator Giurisprudenza & Legislazione
117418415 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 311/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 311/2018 2018-12-17

Resolução da Assembleia da República n.º 311/2018

Recomenda ao Governo a aplicação pelos profissionais de saúde de testes de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Promova um debate amplo, envolvendo a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Psicólogos, sobre a necessidade de aplicação conjunta de várias estratégias e instrumentos de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção (PHDA).

2 - Sensibilize os profissionais de saúde para a necessidade de utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA para obter um conjunto de sintomas que conduzam a uma avaliação inequívoca.

Aprovada em 26 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111889905

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →