Legislator Giurisprudenza & Legislazione
116716675 PT

Decreto do Presidente da República n.º 72-AA/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Decreto do Presidente da República 72-AA/2018 2018-10-17

Decreto do Presidente da República n.º 72-AA/2018

de 17 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho para o cargo de Secretária de Estado da Habitação.

Assinado em 17 de outubro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de outubro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111738815

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →