Legislator Giurisprudenza & Legislazione
116696178 PT

Portaria n.º 278/2018

4 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (4 Articoli)

Portaria 278/2018 2018-10-16

Portaria n.º 278/2018

de 16 de outubro

A Portaria n.º 68/2018, relativa à emissão de oito moedas comemorativas para 2018, foi objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, a 8 de março de 2018.

Na sequência da deteção de um lapso na descrição das características visuais da moeda designada «A Águia Imperial» que consta da alínea d) do n.º 1 do Artigo 2.º da referida portaria, mostra-se necessário proceder à respetiva alteração, por forma a garantir que as características visuais desta moeda de coleção correspondam efetivamente à descrição vertida no diploma legal que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e a comercializar a referida moeda de coleção, no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2018.

A emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da referida moeda de coleção é regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria.

Foi ouvido o Banco de Portugal.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na redação introduzida pelo artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro, no exercício de competências delegadas, o seguinte

Portaria 278/2018 2018-10-16

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 68/2018, de 8 de março.

Portaria 278/2018 2018-10-16

Alteração à Portaria n.º 68/2018, de 8 de março

O artigo 2.º da Portaria n.º 68/2018, de 8 março, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 2.º

Características e outros elementos de cunhagem

1 - As características visuais das moedas de coleção referidas no artigo anterior são as seguintes

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) A moeda designada 'A Águia Imperial' apresenta no anverso, ocupando todo o campo central, a representação de uma águia em voo, do lado direito o escudo nacional com a esfera armilar e na sua base o valor facial, na parte inferior do lado esquerdo inscreve-se a legenda 'INCM' e a indicação do autor; no reverso a representação de um perfil em grande plano da águia, orlada na parte superior com a legenda 'Águia Imperial', e na parte inferior a legenda 'Portugal 2018';

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].»

Portaria 278/2018 2018-10-16

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo, em 12 de outubro de 2018.

111729913

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →