Legislator Giurisprudenza & Legislazione
116525327 PT

Portaria n.º 270/2018

5 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (5 Articoli)

Portaria 270/2018 2018-09-28

Portaria n.º 270/2018

de 28 de setembro

A Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, estabeleceu um regime especial de tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, no âmbito do apoio 6.2.2 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação 6.2 «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), em derrogação do regime geral constante do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018, de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, e n.º 204/2018, de 11 de julho.

O regime especial estabelecido naquela portaria é aplicável ao apoio a conceder às explorações agrícolas atingidas no seu potencial agrícola pelo incêndio florestal de grandes proporções que deflagrou entre 3 e 11 de agosto de 2018, nas freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira, freguesias que se encontram identificadas no n.º 1 do seu artigo 3.º Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, tal incêndio foi reconhecido como «catástrofe natural» para efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

O termo do prazo de apresentação de candidaturas, que coincide com o prazo de apresentação das declarações de prejuízo, ficou definido no artigo 7.º da mencionada portaria, em 30 de setembro de 2018. Contudo, vieram a Câmara Municipal de Monchique, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Algarve e a Cooperativa dos Agricultores de Monchique solicitar a prorrogação do prazo até 30 de outubro, por forma que todos os agricultores possam apresentar as suas candidaturas, considerando que não será possível fazê-lo no prazo inicialmente estipulado.

Deste modo, e no sentido de ir ao encontro desta pretensão, a presente portaria prorroga o prazo de 30 de setembro de 2018, previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, para 31 de outubro de 2018, e, concomitantemente, o prazo para verificação dos prejuízos pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, previsto no n.º 2 do artigo 8.º, para 30 de novembro de 2018.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 156/2014, de 27 de outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte

Portaria 270/2018 2018-09-28

Objeto

A presente portaria prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto.

Portaria 270/2018 2018-09-28

Prazo para submissão de candidaturas

O termo do prazo para submissão de candidaturas previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, é prorrogado até 31 de outubro de 2018.

Portaria 270/2018 2018-09-28

Verificação de prejuízos

O termo do prazo para verificação dos prejuízos referido no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, é prorrogado até 30 de novembro de 2018.

Portaria 270/2018 2018-09-28

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 21 de setembro de 2018.

111671511

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →