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Decreto do Presidente da República n.º 60/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Decreto do Presidente da República 60/2018 2018-09-13

Decreto do Presidente da República n.º 60/2018

de 13 de setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 283/2018, em 18 de julho de 2018.

Assinado em 26 de agosto de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de setembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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