Legislator Giurisprudenza & Legislazione
116132276 PT

Portaria n.º 232-B/2018

13 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Indice delle disposizioni (13)

Testo normativo (13 Articoli)

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Portaria n.º 232-B/2018

de 20 de agosto

Os incêndios florestais de grandes proporções que deflagraram entre 3 e 11 de agosto de 2018, que atingiram freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira, e cuja dimensão e gravidade dos prejuízos causados nas zonas em que percorreu, reconduzem a qualificação deste acontecimento ao conceito de «catástrofe natural», nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018 de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro e n.º 204/2018, de 11 de julho, e ao seu reconhecimento oficial como tal, nos termos da última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma Portaria.

Considerando a catástrofe natural registada e os danos por ela causados no potencial produtivo das explorações agrícolas, a sua reposição é suscetível de ser objeto do apoio 6.2.2 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo» inserido na ação 6.2 «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo» da medida n.º 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do «Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)», e regulamentado pela Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

A dimensão dos danos causados exprime a violência da catástrofe natural ocorrida, em termos que permitem considerar toda a intervenção uma tipologia específica, justificando a previsão de um regime especial aplicável aos níveis e limites de apoio, em derrogação do regime geral estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

Aproveita-se ainda para promover uma alteração, no sentido da sua simplificação, da redação da alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho e proceder à consolidação do n.º 2, atendendo às sucessivas alterações de que o mesmo já foi objeto, com a consequente dispersão das suas normas por vários diplomas.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Objeto

1 - A presente Portaria estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018 de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro e n.º 204/2018, de 11 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

2 - A presente Portaria reconhece ainda o fenómeno de «catástrofe natural» e as zonas por ele atingidas, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, bem como define o tipo de capital passível de apoio, a área geográfica elegível, os prazos para apresentação de declarações de prejuízos e apresentação de candidaturas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da referida Portaria.

3 - A presente Portaria altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, com a última redação da Portaria n.º 204/2018, de 11 de julho, e consolida a redação do n.º 2 do citado artigo.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Âmbito

O regime especial das tipologias de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio estabelecido pela presente Portaria, aplica-se ao apoio 6.2.2 «restabelecimento do potencial produtivo», a conceder às explorações atingidas pelos incêndios que afetaram freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira entre 3 a 11 de agosto de 2018, reconhecido como «catástrofe natural» nos termos do artigo seguinte.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Reconhecimento e atribuição de apoio

1 - É reconhecido como «catástrofe natural», para efeitos da alínea b) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, o incêndio que atingiu entre os dias 3 a 11 de agosto de 2018 as seguintes freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira

a) Município de Monchique: Freguesias de Alferce e Monchique;

b) Município de Portimão: Freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande;

c) Município de Silves: Freguesias: Silves, São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra;

d) Município de Odemira: Freguesias de Sabóia e São Teotónio.

2 - É concedido um auxílio, através do apoio 6.2.2. «restabelecimento do potencial produtivo» do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito da «catástrofe natural» reconhecida no número anterior, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração.

3 - Só são elegíveis ao apoio referido no número anterior as explorações cujo dano sofrido ultrapasse 30 % do seu potencial agrícola.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Tipologias de intervenção específicas

No âmbito de aplicação do regime especial da presente Portaria, consideram-se tipologias de intervenção específicas, os ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções rurais de apoio à atividade agrícola.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Níveis e limites de apoio

1 - Os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis, de acordo com os critérios fixados no despacho mencionado no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, proferidos no âmbito a que se refere o artigo anterior, repartem-se pelos seguintes escalões

a) 100 % da despesa elegível igual ou inferior a (euro)5.000 (cinco mil euros);

b) 85 % da despesa elegível entre (euro) 5.001 (cinco mil e um euros) e até (euro)50.000 (cinquenta mil euros);

c) 50 % da despesa elegível entre (euro)50.001 (cinquenta mil e um euros) e até (euro)800.000 (oitocentos mil euros);

d) Caso a despesa elegível seja superior a (euro)800.000 (oitocentos mil euros), o apoio é atribuído até ao limite deste valor.

2 - Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível, o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.

3 - Ao investimento elegível, é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Dotação e Natureza do apoio

1 - O montante global do apoio disponível é de (euro) 5.000.000 (cinco milhões de euros);

2 - O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e de acordo com os níveis de apoio previstos no artigo anterior.

3 - O montante mínimo do investimento elegível é de (euro) 100 (cem euros).

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Declaração de prejuízos e candidatura

1 - Os pedidos de apoio devem ser apresentados através da formalização de candidatura em formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos até ao dia 30 de setembro de 2018.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, as declarações de prejuízos podem ser apresentadas em simultâneo com as candidaturas referidas no número anterior, e até ao termo do respetivo prazo, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve ou na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, consoante a localização da exploração.

3 - Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

4 - São elegíveis as despesas efetuadas após a data em que o acontecimento ocorreu.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Verificação de prejuízos

1 - A aprovação dos pedidos de apoio referidos no artigo anterior, estão dependentes da verificação e confirmação pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, consoante a localização da exploração, dos prejuízos declarados.

2 - A verificação dos prejuízos declarados é da responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve ou da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, consoante a localização da exploração e deve estar terminada a 31 de outubro de 2018.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Critério específico de seleção das candidaturas

1 - Para efeitos de seleção das candidaturas, têm prioridade aquelas que satisfaçam o critério previsto na alínea b) do artigo 8.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

2 - Complementarmente, será dada prioridade às candidaturas em que a dimensão relativa do dano sofrido seja mais elevada.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto na presente Portaria, aplicam-se as normas do regime geral constante da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Alteração da Portaria n.º 199/2015, de 6 de junho

A alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018, de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro e n.º 204/2018, de 11 de julho, é alterada, passando o referido número a ter a seguinte redação

«Artigo 10.º

[...]

1 - ...

2 - Os níveis der apoio a conceder são os seguintes

a) 80 % da despesa total elegível, no caso de beneficiários detentores de coberturas de riscos seguráveis pelos sistemas de gestão de risco em vigor no âmbito da atividade agrícola;

b) 80 % da despesa total elegível, no caso de organizações de agricultores responsáveis pela gestão, infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola;

c) 85 % da despesa total elegível, no caso de tipologias de intervenções específicas definidas no despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º;

d) 100 % da despesa total elegível quando igual ou inferior a (euro)5.000 (cinco mil euros);

e) 50 %da despesa total elegível no caso de beneficiários não abrangidos pelas alíneas anteriores.»

Portaria 232-B/2018 2018-08-20

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 17 de agosto de 2018.

111593736

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →