Legislator Giurisprudenza & Legislazione
116029390 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 268/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 268/2018 2018-08-13

Resolução da Assembleia da República n.º 268/2018

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação urgentes da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que elabore, no prazo de três meses, um plano de intervenção com vista à realização urgente de obras de reabilitação e de requalificação na Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane, em Vila Nova de Famalicão, onde constem os termos e o calendário das obras necessárias, de forma a garantir as condições materiais adequadas, assegurando a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução.

Aprovada em 12 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111561432

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →