Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115991686 PT

Decreto do Presidente da República n.º 50/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Decreto do Presidente da República 50/2018 2018-08-10

Decreto do Presidente da República n.º 50/2018

de 10 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018, em 22 de junho de 2018.

Assinado em 28 de julho de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de agosto de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111572116

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →