Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115946560 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 255/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 255/2018 2018-08-09

Resolução da Assembleia da República n.º 255/2018

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Valbom, em Gondomar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda com urgência à

1 - Elaboração de um plano para a realização de obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária de Valbom, em Gondomar, partilhando com a escola os seus termos e calendário, e aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários.

2 - Remoção das coberturas de fibrocimento com amianto, por representarem um perigo para a saúde de toda a comunidade educativa.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111554961

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →