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Resolução da Assembleia da República n.º 239/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 239/2018 2018-08-07

Resolução da Assembleia da República n.º 239/2018

Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis e do Gabinete Coordenador do Programa Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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