Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115804534 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 217/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 217/2018 2018-07-30

Resolução da Assembleia da República n.º 217/2018

Recomenda ao Governo que reforce os cuidados de saúde da população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reforce o atendimento médico na extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Aveiro II, aumentando o número de dias e de horas semanais com a presença de médico e garantindo os cuidados de enfermagem em todos os dias úteis.

Aprovada em 15 de junho de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

111536436

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →