Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115793896 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 213/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 213/2018 2018-07-27

Resolução da Assembleia da República n.º 213/2018

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que confiram maior eficiência aos procedimentos inspetivos a operadores económicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Revogue o artigo 18.º do Despacho n.º 10466/2017, de 30 de novembro, que aprovou o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, eliminando a obrigatoriedade de prévia comunicação escrita às entidades visadas nos procedimentos inspetivos.

2 - Identifique as entidades que apresentaram pedidos de regularização das atividades económicas sobre os quais não existe ainda decisão e comunique à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território esta informação, de forma a possibilitar o exercício das competências inspetivas sobre essas entidades.

Aprovada em 11 de maio de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

111536647

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →