Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115688978 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 185/2018 2018-07-12

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2018

Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Disponibilize no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) todos os tratamentos necessários aos doentes de Huntington.

2 - Reforce o SNS com os meios humanos, técnicos e materiais necessários para diminuir o tempo de resposta para realizar o Diagnóstico Genético Pré-Implantação (DGPI).

3 - Disponibilize no SNS apoio psicológico aos familiares de doentes de Huntington.

4 - Promova campanhas de informação sobre a doença de Huntington, sensibilizando os profissionais de saúde nas unidades de saúde, bem como os serviços públicos, nomeadamente escolas e segurança social.

Aprovada em 4 de maio de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

111490606

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →