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Resolução da Assembleia da República n.º 182/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 182/2018 2018-07-11

Resolução da Assembleia da República n.º 182/2018

Recomenda ao Governo que dê prioridade ao apoio ao associativismo florestal e à gestão comum de espaços florestais, para melhor defesa da floresta contra os incêndios

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que na transformação da floresta dê prioridade

1 - Ao reforço do apoio ao associativismo florestal, nomeadamente através de apoios financeiros para a constituição das Unidades de Gestão Florestal.

2 - Ao reforço das ajudas à gestão em comum de espaços florestais, seja como possibilidade aberta pela renegociação da nova Política Agrícola Comum, seja por reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.

Aprovada em 13 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111490266

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