Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115620690 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 151/2018 2018-07-02

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2018

Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Tome as medidas necessárias para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, bem como nos concelhos onde decorram processos idênticos, assegurando o direito à habitação para as famílias ameaçadas.

2 - Crie uma comissão de acompanhamento destes processos, com representantes do Governo, das autarquias e das comissões de moradores.

Aprovada em 11 de maio de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

111469303

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →