Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115561638 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 140/2018 2018-06-22

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018

Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

1 - Consagrar o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

2 - Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação racial.

Aprovada em 26 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111436847

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →