Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115235754 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 121/2018 2018-05-08

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018

Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal no âmbito do Serviço Nacional de Saúde os tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento, bem como acompanhamento nas diferentes dimensões da doença.

2 - Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

3 - Nos casos de avaliação médica favorável, generalize com a maior urgência a administração do medicamento já usado no programa de acesso precoce para os doentes com tipo I, aos doentes com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Aprovada em 23 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

111316618

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →