Legislator Giurisprudenza & Legislazione
115093481 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 107/2018 2018-04-12

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2018

Recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Articule com a Associação de Municípios do Algarve, AMAL, e, particularmente, com os municípios de Lagos, Silves, Albufeira e Loulé, um plano de ação concertado que vise a identificação, classificação e desenvolvimento de um projeto de gestão das zonas húmidas do Paul de Lagos (Lagos), da Lagoa dos Salgados (Silves e Albufeira), e do Trafal e Foz do Almargem (Loulé), que permita a sua classificação legal e proteção ecológica adequada.

2 - Disponibilize meios e apoie as associações cívicas e as organizações não governamentais de ambiente (ONGA) para o seu envolvimento e contributo científico na caraterização da avifauna aquática e no estudo da flora destas zonas húmidas.

Aprovada em 15 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111254889

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →