Legislator Giurisprudenza & Legislazione
114988988 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 96/2018 2018-04-06

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2018

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie, junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), no sentido da aplicação rápida e efetiva dos pressupostos legais contidos na Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia, nomeadamente àqueles que assumem funções nos serviços centrais da FCT.

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

111238583

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →