Legislator Giurisprudenza & Legislazione
114949214 PT

Portaria n.º 93/2018

4 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (4 Articoli)

Portaria 93/2018 2018-04-03

Portaria n.º 93/2018

de 3 de abril

O XXI Governo Constitucional assumiu no seu Programa como prioridade a redução do preço da eletricidade, do défice tarifário e, consequentemente os encargos com os sobrecustos de forma a obter melhores resultados no sentido da sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional (SEN).

O artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, prevê a criação de um mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) destinado a promover a garantia de abastecimento, um adequado grau de cobertura da procura de eletricidade e uma adequada gestão da disponibilidade dos centros eletroprodutores.

Num cenário de indisponibilidade de fornecimento de energia por parte das centrais com garantia de potência terá de ser gerido e colmatado com recurso às restantes alternativas disponíveis, nomeadamente, com o recurso às interligações elétricas, ou aos contratos de Interruptibilidade com grandes consumidores, de forma a aumentar a oferta e/ou a reduzir a procura nas horas em que seja absolutamente necessário.

No quadro das responsabilidades dos contratos de concessão, a REN tem mantido sempre o seu compromisso total com a eficiência e qualidade de todos os serviços que presta e em que está certificada quer a nível nacional como Internacional.

Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 208.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte

Portaria 93/2018 2018-04-03

Objeto

A presente portaria adia a realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro.

Portaria 93/2018 2018-04-03

Adiamento do leilão

1 - Mantem-se adiado o leilão anual do regime de remuneração da reserva de segurança a que se refere o n.º 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro.

2 - O adiamento referido no número anterior vigora até que seja rececionada pelo Estado Português a pronúncia inequívoca da Comissão Europeia relativamente à compatibilidade do mecanismo de reserva de segurança do SEN com as disposições comunitárias relativas a auxílios do Estado no setor da energia.

3 - Na circunstância de a pronúncia referida no número anterior ser rececionada no decurso do ano de 2018 e ser favorável à implementação do mecanismo previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro, a atribuição de reserva de segurança do SEN em leilão, terá efeitos para o número inteiro de meses que restem desde a convocatória do leilão e o final do ano 2018.

Portaria 93/2018 2018-04-03

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 28 de março de 2018.

111242398

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →