Legislator Giurisprudenza & Legislazione
114602435 PT

Decreto n.º 7/2018

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Decreto 7/2018 2018-01-30

Decreto n.º 7/2018

de 30 de janeiro

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição o seguinte

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro;

O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha é promovido a Embaixador, com efeitos a 30 de dezembro de 2017, na vaga resultante da nomeação do Embaixador José Júlio Pereira Gomes como Representante Permanente junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

Em 22 de dezembro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 12 de janeiro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de janeiro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Fundamentação da promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe, José Fernando Moreira da Cunha

A promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe, José Fernando Moreira da Cunha, fundamenta-se num vasto percurso de 35 anos de atividade diplomática pautada pelo rigor e excelência da atuação e pelo compromisso incondicional na defesa e representação do Estado Português.

A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao longo da sua carreira, tanto nos serviços internos como externos do MNE, marcadas por um profundo conhecimento das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no cumprimento dos objetivos politicamente definidos em matéria de política externa do Estado Português, constituem fatores decisivos para esta promoção à categoria superior da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma continuidade plena dos critérios de excelência que devem pautar a representação do Estado Português ao mais alto nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais são integralmente refletidos infra no percurso profissional deste diplomata.

José Fernando Moreira da Cunha - Nasceu em 1 de dezembro de 1951, no Porto; licenciado em História pela Universidade do Porto; doutorado em Ciência Política pela Universidade de Belgrano, Argentina; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 18 de janeiro de 1980; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 30 de abril de 1982; na Embaixada em Buenos Aires, em 2 de abril de 1984; terceiro-secretário de embaixada, em 9 de agosto do mesmo ano; segundo-secretário de embaixada, em 27 de dezembro de 1985; em comissão de serviço, como encarregado de negócios, a.i., na Embaixada em Lima, de 4 de maio de 1988 a 8 de maio de 1989; na Embaixada em Kinshasa, em 21 de junho de 1989; primeiro-secretário de embaixada, em 8 de agosto de 1990; Chefe de Divisão da Direção de Serviços do Médio Oriente e Magrebe da Direção-Geral dos Negócios Político-Económicos, em 8 de julho de 1991; Diretor dos Serviços do Médio Oriente e Magrebe da Direção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos, em 1 de novembro de 1993; Cônsul-Geral em Caracas, em 9 de setembro de 1994; conselheiro de embaixada, em 24 de setembro 1994; na Representação Permanente junto da União Europeia, em Bruxelas, em 13 de agosto de 1998; na Secretaria de Estado, em 23 de setembro de 2002; Coordenador-adjunto da missão para a organização da I Cimeira Europa-África, equiparado a Subdiretor-Geral, em 7 de outubro de 2002; na Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais, equiparado a Subdiretor-Geral, em 11 de novembro de 2003; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, em 12 de abril de 2004; Subdiretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais, em 12 de abril de 2004; na Embaixada em Teerão, com credenciais de Embaixador, em 24 de janeiro de 2005; ministro plenipotenciário de 1.ª classe, em 12 de abril de 2007; na Embaixada em Argel, com credenciais de Embaixador, em 23 de agosto de 2009; na Embaixada em Ottawa, com credenciais de Embaixador, em 14 de março de 2013.

111093893

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →