Legislator Giurisprudenza & Legislazione
114555187 PT

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018

3 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (3 Articoli)

Regimento da Assembleia da República 1/2018 2018-01-22

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018

Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo

Regimento da Assembleia da República 1/2018 2018-01-22

Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto

O artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, e 1/2017, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 131.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b)...

c) ...

d) ...

e) ...

f)...

g) ...

h) O relatório da avaliação de impacto de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico;

i) [Anterior alínea h).]

3 - ...

4 - ...»

Regimento da Assembleia da República 1/2018 2018-01-22

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no primeiro dia da sessão legislativa seguinte à da sua publicação.

Aprovado em 21 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111058439

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →