Legislator Giurisprudenza & Legislazione
114426005 PT

Portaria n.º 385-C/2017

7 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Indice delle disposizioni (7)

Testo normativo (7 Articoli)

Portaria 385-C/2017 2017-12-29

Portaria n.º 385-C/2017

de 29 de dezembro

Através do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, foi parcialmente transposta para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

No aludido diploma, entre as demais medidas adotadas para a promoção da concessão responsável de crédito, assume particular relevância a exigência de que os trabalhadores e prestadores de serviços aos mutuantes tenham um nível elevado de conhecimentos e competências.

Nesse sentido, o referido decreto-lei vem estabelecer que os mutuantes com sede ou sucursal em Portugal devem assegurar que os seus trabalhadores e prestadores de serviços que intervêm na elaboração, comercialização e celebração de contratos de crédito hipotecário e, bem assim, dos serviços acessórios habitualmente propostos em associação aos referidos contratos possuem um nível adequado de conhecimentos e competências, de forma a prestar a devida assistência aos consumidores e a promover a concessão responsável de crédito.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, considera-se que possuem um nível adequado de conhecimentos e competências, designadamente, os trabalhadores e os prestadores de serviços que i) cumpram com a escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação profissional, de acordo com os conteúdos mínimos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ensino superior, da educação e da formação profissional ou ii) sejam titulares de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional, ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua aqueles conteúdos mínimos.

Neste contexto, a presente portaria vem estabelecer os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneasa) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, definindo, complementarmente, a respetiva carga horária mínima.

Foram ouvidos a Associação Portuguesa de Bancos, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação de Instituições de Crédito Especializado, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Formação Bancária.

Assim

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelos Secretários de Estado Adjunto e das Finanças, da Educação e do Emprego, no uso das competências que lhes foram delegadas, respetivamente, nos termos dos Despachos n.º 3493/2017, de 26 de abril, n.º 1009-B/2016, de 13 de janeiro, e n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, o seguinte

Portaria 385-C/2017 2017-12-29

Objeto

1 - A presente portaria estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

2 - A presente portaria estabelece ainda a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Portaria 385-C/2017 2017-12-29

Conteúdos mínimos

1 - Para obter a certificação profissional referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, os trabalhadores dos mutuantes, na aceção da alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, devem concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, que contenha os seguintes conteúdos mínimos

a) Noções fundamentais de economia e finanças;

b) Características dos produtos de crédito em geral e do crédito hipotecário em especial;

c) Noções gerais do processo de aquisição de imóveis e de registo predial;

d) Deveres a observar pelas instituições de crédito na comercialização de contratos de crédito hipotecário; e

e) Deveres a observar pelas instituições de crédito na vigência de contratos de crédito hipotecário.

2 - Os planos de estudos a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, devem incluir os conteúdos mínimos previstos no número anterior.

Portaria 385-C/2017 2017-12-29

Forma

A formação a que se refere o artigo 2.º pode ser externa ao mutuante ou interna, obtida numa única ação formativa ou de forma seccionada, e presencial ou não.

Portaria 385-C/2017 2017-12-29

Duração mínima

A formação referida no n.º 1 do artigo 2.º tem a duração mínima de 25 horas.

Portaria 385-C/2017 2017-12-29

Certificação profissional

A certificação profissional é comprovada mediante a emissão do respetivo certificado de acordo com modelo a disponibilizar no sítio da Internet da entidade certificadora, após aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.

Portaria 385-C/2017 2017-12-29

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 28 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 27 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 27 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 27 de dezembro de 2017.

111029198

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →