Legislator Giurisprudenza & Legislazione
114390971 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 274/2017

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 274/2017 2017-12-21

Resolução da Assembleia da República n.º 274/2017

Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe de 28 de janeiro a 2 de fevereiro de 2018, em Visita de Estado.

Aprovada em 15 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111006922

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →