Legislator Giurisprudenza & Legislazione
114360527 PT

Portaria n.º 372-A/2017

5 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (5 Articoli)

Portaria 372-A/2017 2017-12-14

Portaria n.º 372-A/2017

de 14 de dezembro

A Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e Portaria n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

A referida Portaria, no n.º 2 do seu artigo 8.º, alterou o Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro, que reconheceu como catástrofe natural, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso dos meses de julho e agosto de 2017, nos municípios referidos no seu Anexo, prorrogando o prazo limite para apresentação dos pedidos de apoio até 15 de dezembro de 2017.

Para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto, foram publicados os Despachos n.º 9813-A/2017 e n.º 9896-B/2017, de 9 e 14 de novembro, respetivamente, que reconheceram como catástrofe natural, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de setembro e em 15 de outubro de 2017, nos municípios ali mencionados, e fixaram o prazo limite para apresentação dos pedidos de apoio em 15 de dezembro de 2017.

Atendendo a que se verificaram anomalias no acesso ao sistema informático da Autoridade de Gestão do PDR2020, que impediram a submissão dos formulários do pedido de apoio, e ainda, que a submissão dos pedidos de apoio obriga a um registo prévio como beneficiário junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., na qualidade de Organismo Pagador, em cujo sistema informático se tem igualmente registado dificuldades no acesso, na medida em que os referidos problemas técnicos se prolongaram por 5 dias, impõe-se prorrogar por igual período temporal, o prazo limite para apresentação dos pedidos de apoio, que se fixa em 22 de dezembro de 2017.

Nessa conformidade, são alterados os Despachos n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro, n.º 9813-A/2017, de 9 de novembro e n.º 9896-B/2017, de 14 de novembro.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 156/2014, de 27 de outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte

Portaria 372-A/2017 2017-12-14

Alteração à Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro

O n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 8.º

Alteração ao Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro

1 - [...].

2 - O prazo limite para apresentação de pedidos de apoio previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro, é fixado em 22 de dezembro 2017.»

Portaria 372-A/2017 2017-12-14

Alteração ao Despacho n.º 9813-A/2017, de 9 de novembro

O prazo limite para apresentação de pedidos de apoio previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Despacho n.º 9813-A/2017, de 9 de novembro, é fixado em 22 de dezembro 2017.

Portaria 372-A/2017 2017-12-14

Alteração ao Despacho n.º 9896-B/2017, de 14 de novembro

O prazo limite para apresentação de pedidos de apoio previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Despacho n.º 9896-B/2017, de 14 de novembro, é fixado em 22 de dezembro 2017.

Portaria 372-A/2017 2017-12-14

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 14 de dezembro de 2017.

110997739

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →