Legislator Giurisprudenza & Legislazione
114297494 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 265/2017

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 265/2017 2017-12-04

Resolução da Assembleia da República n.º 265/2017

Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, republicada pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto), eleger como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.

Aprovada em 27 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

110962835

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →