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Decreto do Presidente da República n.º 81/2026

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Decreto do Presidente da República 81/2026 2026-06-03

Decreto do Presidente da República n.º 81/2026

de 3 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026, em 8 de maio de 2026.

Assinado em 25 de maio de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 29 de maio de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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