Legislator Giurisprudenza & Legislazione
1126675655 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2026

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 133/2026 2026-05-27

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2026

Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reforce significativamente a aposta estratégica no combate à vespa-do-galho-do-castanheiro, através do alargamento e financiamento sustentado de programas de controlo biológico, nomeadamente mediante a disseminação planeada do parasitóide Torymus sinensis.

2 - Desenvolva linhas específicas de apoio financeiro dirigidas aos agricultores diretamente afetados, com critérios de elegibilidade claros, processos de candidatura simplificados e prazos de execução céleres, que garantam uma resposta eficaz às quebras de produção e aos prejuízos estruturais verificados nas explorações.

3 - Integre estas medidas numa abordagem de gestão fitossanitária de longo prazo, articulada entre organismos públicos, associações de produtores e autarquias, com o objetivo de mitigar os efeitos da praga, preservar a viabilidade económica da castaneicultura e assegurar a resiliência das comunidades rurais que dele dependem.

Aprovada em 30 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948620

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →