Legislator Giurisprudenza & Legislazione
1125716285 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 125/2026 2026-05-25

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026

Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reveja a remuneração base inicial da carreira especial de fiscalização.

2 - Implemente um sistema de cartão de identificação específico para estes profissionais.

Aprovada em 24 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948587

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →