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Resolução da Assembleia da República n.º 118/2026

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 118/2026 2026-05-20

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2026

Recomenda ao Governo que aumente o período de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova dois períodos de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, entre 15 de setembro e 15 de novembro e entre 1 e 31 de maio, durante os quais seja interdita a sua captura e a comercialização do perceve, no sentido de preservar a espécie.

Aprovada em 24 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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