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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 101/2026 2026-05-05

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026

Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, eleger Maria Cândida Guedes Machado Antunes Oliveira para vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Aprovada em 16 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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