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PT
Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026
1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Testo normativo (1 Articoli)
Decreto do Presidente da República 71-D/2026 2026-04-16
Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026
de 16 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o Dr. Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.
Assinado em 16 de abril de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
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